Comissão Mista lança enunciados referentes ao Novo CPC

Comissão Mista lança enunciados referentes ao Novo CPC

Em agosto de 2016, um termo de cooperação técnica assinado entre o TJMS e a OAB/MS resultou na criação de uma comissão mista constituída por 10 membros, sendo cinco magistrados e cinco advogados, para discutir e formar entendimentos quanto à aplicação da Lei nº 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março daquele ano.

Os primeiros resultados desse trabalho começam a aparecer, por isso, nesta terça-feira (27), no Salão Pantanal do TJMS, a comunidade jurídica prestigiará o lançamento dos enunciados aprovados pela comissão, composta por renomados magistrados e advogados.

Para o lançamento e publicidade dos referidos enunciados estarão presentes o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Divoncir Schreiner Maran, o diretor geral da EJUD/MS, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.

O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, diretor da Escola Superior da Magistratura (ESMAGIS) e integrante da comissão, explica que serão publicados cerca de 34 enunciados que tratam de diversos temas do novo CPC, destacando-se a obrigatoriedade da audiência preliminar de conciliação (art. 334), honorários advocatícios (art. 85); gratuidade da justiça; cooperação processual; ônus da prova; litigância de má-fé; tutela provisória entre outros temas relevantes.

A publicação de referidos enunciados no mês de março é uma forma de enaltecer o segundo ano de vigência do novo CPC e a Comissão continuará reunida para debater outros temas cuja publicação de novos enunciados se dará em uma segunda etapa, ainda sem data definida.

No início, os integrantes da comissão se reuniam semanalmente para discussão dos temas e todos os enunciados foram aprovados com a concordância da maioria qualificada de 2/3 de todos os membros da Comissão.

Os enunciados publicados pela Comissão Mista não tem efeito vinculante, no entanto, constituem importante fonte interpretativa sobre as novas regras do CPC, servindo como orientação para o aplicador do Direito.

Importante mencionar que referidos enunciados exprimem um consenso interpretativo elaborado a partir da discussão travada entre advogados e juízes sobre temas polêmicos, e o resultado final representa o pensamento jurídico de referidas entidades sobre o novo CPC.

São integrantes da Comissão Mista os desembargadores Marcelo Câmara Rasslan e Vilson Bertelli, os juízes Alexandre Correa Leite, Juliano Rodrigues Valentim e Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, e os advogados Ana Paula Tavares Simões, Alexandre Ávalo Santana, Guilherme Ferreira de Brito, Heitor Miranda Guimarães e Mozart Vilela Andrade Jr. Já compuseram a referida comissão os juízes José de Andrade Neto e Mário José Esbalqueiro Jr., além do advogado Cassiano Garcia Rodrigues.

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