SOBRE A ESMAGIS

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul

No dia 6 de março de 1985, às 10 horas, os diretores da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul) reuniram-se na sede administrativa para criar a Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis). No dia seguinte, no plenário do Tribunal de Justiça, foi instalada a Escola – inicialmente com a sigla ESMA.

A Escola Superior da Magistratura foi oficializada pelo Tribunal de Justiça de MS, por meio da Resolução nº 42, de 23 de maio de 1985, publicada no Diário Oficial nº 1582, de 31 de março de 1985, com sede na cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Na época da criação da Escola, presidia a AMAMSUL o Des. José Rizkallah, um de seus idealizadores. Os desembargadores Leão Neto do Carmo e Marco Antônio Cândia foram os primeiros diretores da Escola.

Desde então, a Esmagis vem cumprindo seu propósito de atualização, aperfeiçoamento, extensão e especialização de magistrados, bacharéis em direito e servidores do judiciário – tudo com vistas ao bom desempenho da prestação jurisdicional. Para tanto, a Escola promove cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras.

O Curso de Preparação à Magistratura da Esmagis é um dos mais tradicionais do país. Além deste, existem os cursos de Técnicas de Sentença, com grande procura e aceitação por bachareis, assessores de juízes e desembargadores; do Novo CPC: novidades, alterações, supressões e seus impactos, muito procurado por profissionais do Direito e candidatos ao ingresso nas carreiras jurídicas, e o de escuta especializada, direcionado a qualquer pessoa que queira ser capacitada para utilizar a técnica, em especial quem trabalha na rede de proteção da infância e da adolescência.

Com o passar dos anos, a Esmagis tem dado relevante contribuição ao ensino e à cultura, tendo adquirido respeito e reconhecimento das pessoas ligadas à esfera jurídica, graças à qualidade do ensino, à excelência de seus docentes e ao renome e prestígio dos conferencistas que por lá passaram. Dentre eles pode-se destacar: Luis Flávio Gomes, Nelson Nery Júnior, Vicente Grecco Filho, Álvaro Villaça de Azevedo, Roque Antônio Carraza, José Afonso da Silva, Ada Pelegrini Grinover, Cândido Dinamarco, Celso Antônio Bandeira de Mello, Antônio Carlos Marcato, Renan Lotufo, Ovídio A. Baptista da Silva, além dos Ministros Sydney Sanches, Rui Rosado de Aguiar e Vicente Leal de Araújo.

Desde 2015, a Esmagis mantém convênio com a Universidade da Grande Dourados (Unigran) e assim confere título de pós-graduação Lato Sensu – Teoria do Estado, Relações Privadas e Processo.

Capítulo I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º A Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul (Esmagis), instituída pela Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso do Sul (Amamsul) e publicada no Diário Oficial n. 1.582, de 31 de maio de 1985, com sede na cidade de Campo Grande (MS), reger-se-á por este Estatuto.

Parágrafo único. A Escola Superior da Magistratura será mantida pela Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, com sede e foro na cidade de Campo Grande (MS).

Capítulo II

DOS FINS

Art. 2º São fins da Escola:

I – propiciar meios para atualização, extensão, aperfeiçoamento e especialização – a magistrados e bacharéis em Direito;

II – preparar, doutrinária e tecnicamente, os candidatos a concursos de ingresso na magistratura;

III – oportunizar, aos servidores da justiça, o aprimoramento no domínio das ciências e de outros ramos do saber, a fim de melhor contribuírem para a prestação jurisdicional e consolidarem o prestígio do Poder Judiciário;
IV – concorrer para a compreensão e respeito à pessoa humana, às instituições democráticas, aos ideais de verdade e justiça e ao Poder Judiciário.

Capítulo III

DAS ATIVIDADES

Art. 3º Para a consecução dos fins, a Escola promoverá:

I – cursos de atualização, extensão, aperfeiçoamento e especialização – para magistrados e bacharéis em Direito;

II – cursos de preparação ao ingresso e exercício da magistratura e de outros cargos do Poder Judiciário;

III – cursos de aprimoramento para os servidores da justiça;

IV – seminários, encontros, simpósios, painéis e outras atividades culturais destinadas a aprimorar o ser e o profissional;

V – o relacionamento com os ex-alunos da Escola, facilitando a divulgação de seus trabalhos, assim como a concessão de bolsas de estudo e de outros meios considerados úteis à sua promoção;

VI – o relacionamento com outras Escolas da Magistratura, no Brasil e no exterior, e com instituições universitárias;

VII – o aperfeiçoamento do direito político, propondo a reforma da legislação.

Capítulo IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOS BENS

Art. 4º Constituem recursos financeiros à disposição da Escola:

I – a retribuição dos serviços prestados;

II – dotações feitas por particulares e pelos poderes públicos;

III – rendas eventuais;

IV – as anuidades e taxas;

V – importâncias que lhe sejam destinadas pela Mantenedora.

Art. 5º O exercício financeiro da Escola coincidirá com o ano civil.

Art. 6º Em caso de extinção da Escola, seu patrimônio reverterá, automaticamente, ao patrimônio da AMAMSUL.

Capítulo V

DOS ÓRGÃOS

Art. 7º São órgãos da estrutura básica da Escola:

I – o Conselho Diretor;

II – a Diretoria;

Capítulo VI

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 8º O Conselho Diretor da Escola, órgão consultivo e normativo, presidido pelo diretor-geral, será formado pelo presidente da Amamsul, pelo diretor-geral, pelo diretor de ensino e pelo diretor de administração.

Art. 9º Ao Conselho Diretor compete:

I – aprovar o plano anual das atividades da Escola;

II – aprovar o plano de recursos, de remuneração e de taxas;

III – opinar sobre assuntos administrativos e pedagógicos;

IV – aprovar o Estatuto e o Regimento Interno da Escola e suas alterações;

V – examinar e encaminhar sugestões legislativas.

VI- decidir sobre aos regulamentos de bolsas de estudo e descontos nas mensalidades.

Art. 10. O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, no início e no final de cada semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente.

Capítulo VII

DA DIRETORIA

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 11. A diretoria da Escola será formada por um diretor-geral, um diretor de ensino e um diretor de administração.
Parágrafo único. O diretor-geral poderá nomear um coordenador-geral, com as atribuições que lhe forem delegadas pelos diretores.

Seção II

Do Diretor-Geral

Art. 12. O diretor-geral será indicado pelo presidente da Amamsul, e exercerá suas funções pelo prazo coincidente com o mandato do presidente da Amamsul.

Art. 13. Ao diretor-geral compete:

I – coordenar todas as atividades da Escola;

II – zelar pela consecução dos fins da instituição;

III – aprovar a realização dos cursos de atualização e extensão;

IV – representar a Escola;

V – nomear comissões no interesse da escola;

VI – mandar publicar o edital de cada curso.

Art. 14. Nas faltas e impedimentos, o diretor-geral será substituído por um dos diretores por ele designado.

Seção III

Do Diretor de Ensino

Art. 15. Ao diretor de ensino, de livre escolha do diretor-geral, compete:

I – planejar e executar as atividades de ensino da Escola;

II – apresentar, ao diretor-geral, o plano anual de atividades de ensino;

III – supervisionar os serviços da secretaria;

IV – convocar e presidir as reuniões do corpo docente e do corpo discente;

V – organizar, e ter sob sua responsabilidade, o material didático-pedagógico da Escola;

VI – secretariar as reuniões do Conselho Diretor;

VII – desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo diretor-geral.

VIII – planejar e executar as atividades de pesquisa da escola;

IX – apresentar, ao diretor-geral, o plano anual de atividades de pesquisa;

X – supervisionar os serviços de biblioteca;

XI – propor ao Conselho Diretor a concessão de auxílios e bolsas para projetos e pesquisas;

XII – manter intercâmbio com outras instituições científicas;

XIII – promover a edição da Esmagis;

XIV – recolher e distribuir matérias de interesse dos magistrados;

XV – promover a divulgação da Esmagis.

Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá critérios e outras condições para o plano plurianual de pesquisa.

Seção IV

Do Diretor de Administração

Art. 17. Ao diretor de administração, de livre escolha do diretor-geral, compete:

I – administrar o patrimônio da Escola e exercer a função de tesoureiro;

II – gerenciar o serviço de tesouraria e de pessoal;

III – elaborar o plano anual de aplicação de recursos;

IV – elaborar o balancete anual;

V – autorizar os pagamentos;

VI – desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo diretor-geral.

Capítulo VIII

DO CORPO DOCENTE

Art. 18. Haverá, na Escola, professores titulares, assistentes e convidados.

Art. 19. Constituirão o corpo docente magistrados, profissionais dos diversos ramos do saber, com indiscutível competência e ilibada reputação.

Art. 20. A indicação e o convite de docentes obedecerão aos critérios estabelecidos no Regimento Interno.

Art. 21. O valor da remuneração atribuída aos docentes será arbitrado, para cada evento, pelo diretor de administração e aprovado pelo diretor-geral, dentro do programa orçamentário aprovado pelo Conselho Diretor.

Art. 22. São direitos e vantagens do professor os consubstanciados no respectivo estatuto, ou legislação pertinente, respeitada a natureza jurídica do ato de convite, a espécie, a natureza, a duração do curso e a carga horária desenvolvida.

Art. 23. São deveres do professor os genericamente previstos em lei, os dimensionados pela razão de ser e finalidades da Escola e os a seguir especificados:

I – planejar e executar com eficiência o programa da respectiva disciplina, área de estudo ou atividade;

II – dirigir estudos, orientar turmas e atividades complementares, quando designado;

III – avaliar o rendimento e aproveitamento dos alunos;

IV – entregar à secretaria, no prazo fixado, listas de frequência, de conteúdo e de avaliação dos alunos;

V – ser assíduo e pontual;

VI – comparecer às reuniões, quando convocado;

VII – integrar comissões, elaborar e corrigir provas dentro do prazo estabelecido;

VIII – não se ocupar, durante a aula, com assuntos alheios ao programa a ser cumprido.

Capítulo IX

DO CORPO DISCENTE

Art. 24. O corpo discente é constituído pelos alunos que estejam frequentando qualquer dos cursos da Escola.

Parágrafo único. Poderá ser admitido, em curso ou disciplina, o aluno ouvinte, nos termos do Regimento Interno.

Art. 25. São direitos do aluno:

I – receber conhecimentos objeto de programas inspirados nos princípios de liberdade, valoração da criatura humana, culto à verdade e à justiça;

II – frequentar as aulas, participando das atividades programadas;

III – apontar as dificuldades encontradas em relação a professores e funcionários;

IV – reclamar, contra qualquer tratamento injusto, à autoridade imediata.

Art. 26. São deveres do aluno:

I – comparecer, assídua, pontual e convenientemente trajado, a todas as atividades escolares;

II – zelar pela conservação do prédio e equipamentos;

III – indenizar os danos causados ao patrimônio da Escola;

IV – saldar pontualmente os compromissos assumidos com a Escola.

Art. 27. É vedado ao aluno:

I – entrar na sala de aula depois de iniciados os trabalhos escolares ou dela sair sem permissão;

II – portar, no recinto da escola, objetos que não se destinem a trabalhos escolares.

Capítulo X

DO CORPO ADMINISTRATIVO

Art. 28. Os integrantes dos diversos serviços de apoio terão sua estrutura, atribuições, direitos e deveres detalhados no Regimento Interno.

Capítulo XI

DOS CURSOS

Art. 29. A Escola adotará o regime de cursos.

Art. 30. A Escola promoverá:

I – cursos de preparação à magistratura;

II – cursos de atualização, de extensão, de aperfeiçoamento e especialização para magistrados, profissionais da área jurídica e servidores da justiça.

§ 1º O Curso de Preparação à Magistratura terá duração mínima de 656 horas/aula; os cursos de especialização, de 360 horas/aula;

§ 2º O edital de abertura de cada curso conterá o calendário, as matérias e a respectiva carga horária.

§ 3º O Curso de Preparação à Magistratura, os cursos de especialização e os de aperfeiçoamento terão, necessariamente, parte de sua carga horária, não-superior a 25%, dedicada à pesquisa, sob orientação do professor, que a registrará na relação de notas.

Capítulo XII

DA MATRÍCULA

Art. 31. A matrícula do aluno, em qualquer curso, ficará condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no edital do respectivo curso.

§ 1º Só os portadores de diploma de conclusão de curso superior poderão matricular-se no Curso de Preparação à Magistratura.

§ 2º Aos inscritos em cursos anteriores ou concomitantes, poderá ser dispensada a apresentação de documentos, válidos, já em poder da Escola.

Art. 32. A inscrição, articulada no prazo do edital e acompanhada da documentação por ele exigida, poderá ser, ou não, deferida pelo diretor de ensino, cabendo recurso, de efeito suspensivo, ao diretor-geral, no prazo de cinco dias.

Art. 33. O cancelamento da matrícula poderá ser voluntário ou compulsório.

Parágrafo único. O cancelamento da matrícula obrigará o requerente a estar atualizado nas prestações e a pagar uma multa correspondente a 10% do saldo devedor, a partir do requerimento.

Art. 34. O cancelamento compulsório da matrícula será imposto pelo Conselho Diretor, por proposta do diretor-geral, depois de apurada falta grave.
Parágrafo único. O cancelamento compulsório condicionará o reingresso, em qualquer dos cursos, à aprovação do Conselho Diretor.

Capítulo XIII

DA AVALIAÇÃO

Art. 35. A avaliação será feita pelo professor da disciplina, através de processo contínuo, global e sistemático, levando-se em conta os elementos quantitativos (frequência) e qualitativos (aproveitamento), prevalecendo os últimos sobre os primeiros.

Art. 36. A avaliação será feita por graus de 1 a 10, admitidos os décimos, e por disciplina, devendo a nota final ser por matéria.

Art. 37. As notas serão publicadas na Escola e o interessado terá o prazo de cinco dias para pedir revisão, através de petição fundamentada, ao professor da disciplina, com recurso, no prazo de 48 horas, ao chefe de departamento.

Parágrafo único. Encerrado o prazo do caput ou do concedido pelo recurso, a nota só poderá ser modificada por decisão do Conselho Diretor.
Art. 38. O aluno ausente, por motivo justificado, poderá requerer ao professor, até três dias após a prova, a realização de nova prova; do indeferimento não caberá recurso.

Art. 39. Considerar-se-á aprovado, na matéria, o aluno que tiver, no mínimo, 70% de frequência e 7,0 de aproveitamento; ou 60% de frequência e 8,0 de aproveitamento; ou 50% de frequência e 9,0, ou mais, de aproveitamento.

Parágrafo único. Haverá atestado de frequência para o aluno que tiver, no mínimo, 75% de frequência.

Capítulo XIV

DOS CRÉDITOS

Art. 40. Para a obtenção de certificado de conclusão de cursos ministrados pela Escola, poderão ser aproveitados créditos obtidos em cursos anteriores, na Escola, desde que:

I – haja semelhança de conteúdo programático e carga horária entre a disciplina cursada e a cursar;

II – sejam créditos obtidos em curso concluído no período de cinco anos;

III – o aproveitamento seja deferido pelo diretor de ensino, ouvido o chefe de departamento;

IV – os cursos não tenham sido frequentados na condição de ouvinte.

Capítulo XV

DA PESQUISA

Art. 41. A pesquisa na Escola será considerada função indissociável do ensino, visando a novos conhecimentos e técnicas como recurso destinado ao cultivo da atitude científica indispensável a uma correta formação de grau superior.

Art. 42. Anualmente, o diretor de Ensino da Escola proporá o plano de incentivo à pesquisa, através dos seguintes meios:

I – concessão de auxílios para a execução de projetos específicos;

II – concessão de bolsas especiais de pesquisa;

III – intercâmbio com outras instituições científicas, no Brasil e no exterior.

Art. 43. O interessado na obtenção de qualquer auxílio à pesquisa encaminhará à Escola requerimento fundamentado, com um projeto do que pretende realizar e do auxílio esperado.

Art. 44. A Escola poderá, quando julgar necessário, assessorar interessados na elaboração e na execução do projeto.

Capítulo XVI

DAS MENSALIDADES

Art.45. Os alunos devidamente matriculados na ESMAGIS pagarão a mensalidade fixada devidamente pelo conselho diretor.

Art. 46. A ESMAGIS, por se tratar de escola instituída pela AMAMSUL, concederá aos seus associados e dependentes desconto de 40% (quarenta por cento) nas mensalidades.

Art. 47. Os servidores do poder judiciário, funcionários da ESMAGIS e AMAMSUL, gozarão de desconto de 20% (vinte por cento) nas mensalidades.

 

Capítulo XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. A Escola aplicará as seguintes penalidades:

I – admoestação;

II – repreensão;

III – suspensão das aulas e demais atividades, de um a sete dias;

IV – cancelamento da matrícula.

Parágrafo único. As penas de admoestação e de repreensão (sempre escritas) serão aplicadas pelo diretor de ensino; a de suspensão, pelo diretor-geral, mediante representação do diretor de ensino; a de cancelamento da matrícula, pelo Conselho Diretor, mediante representação do diretor-geral.

Art. 50. Haverá abono de faltas somente nos casos previstos em lei e nos regulamentados pelo Regimento Interno.

Art. 51. As proposições para estudo de reforma legislativa serão entregues ao diretor-geral, que as submeterá ao Conselho Diretor para exame, aprovação e encaminhamento aos órgãos interessados.

Art. 52. Os dirigentes e sócios da Amamsul bem como os dirigentes da Escola não responderão, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais da instituição.

Art. 53. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Conselho Diretor.

Capítulo I

DO CORPO ADMINISTRATIVO

Art. 1º O corpo administrativo compreende:

I – a secretaria;

II – a gerência de recursos;

III – o serviço de apoio pedagógico.

Art. 2º A secretaria, supervisionada pelo diretor de ensino, será dirigida por um secretário, indicado pelo referido diretor e nomeado pelo diretor-geral.

Art. 3º Incumbe ao secretário:

I – promover o registro dos atos relativos à vida escolar de cada aluno e à vida funcional de cada professor;

II – preparar o expediente do diretor-geral e do diretor de ensino;

III – arquivar todas as informações, de interesse histórico, relativas à Escola;

IV – desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo diretor de ensino.

Art. 4º A gerência de recursos, supervisionada pelo diretor de administração, será dirigida por um gerente de recursos, indicado pelo referido diretor e nomeado pelo diretor-geral.

Art. 5º Compete ao gerente de recursos:

I – receber contribuições, dotações, rendas, anuidades, taxas e retribuições de serviços prestados pela Escola;

II – preparar os pagamentos e encaminhá-los ao diretor de administração;

III – controlar a freqüência do pessoal;

IV – manter, sob rígido controle, os bens da Escola;

V – controlar as contas bancárias da Escola;

VI – providenciar o material permanente e de consumo para os diversos serviços da Escola;

VII – zelar pela conservação e limpeza das dependências da Escola bem como supervisionar o serviço de portaria e segurança;

VIII – desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo diretor de administração.

Art. 6º O serviço de apoio pedagógico, supervisionado pelo diretor de ensino, ficará sob a responsabilidade de um funcionário indicado pelo referido diretor e nomeado pelo diretor-geral, com a incumbência de guardar, controlar e catalogar todo o material didático-pedagógico.

Capítulo II

DO CORPO DOCENTE

Art. 7º Caberá ao chefe de departamento promover a seleção dos professores, titulares e assistentes, da respectiva área, devendo, para tanto, exigir dos candidatos, além do disposto no art. 23 do Estatuto da Escola, o curriculum vitae com a respectiva comprovação.

§ 1º Concluída a seleção, o chefe do departamento encaminhará o nome dos candidatos selecionados ao diretor-geral, que poderá, ou não, contratá-los.

§ 2º Caberá ao Conselho Diretor da Escola classificar os professores em titulares e assistentes, devendo o responsável por determinada matéria ser
sempre titular.

Art. 8º O professor receberá apenas pelas aulas efetivamente dadas, complementadas, no final de cada disciplina, após a entrega das notas, com mais cinco aulas, para efeito de trabalhos extraclasse.

Art. 9º O professor terá o prazo de cinco dias, após a avaliação, para entregar as notas à secretaria.

Capítulo III

DA MATRÍCULA E DA FREQÜÊNCIA

Art. 10. O aluno que não conseguiu aprovação em alguma disciplina poderá requerer, na quinzena posterior à publicação da nota, nova prova, que será aplicada em data marcada pela secretaria, não podendo ser inferior a quarenta e cinco dias nem superior a sessenta, do encerramento da quinzena.

§ 1º Não conseguindo aprovação nesta prova, o aluno matricular-se-á, na disciplina, no curso regular, dispensado da freqüência.

§ 2º O aluno reprovado por faltas não tem direito a nova prova.

Art. 11. Haverá abono de faltas:

I – nos casos previstos em lei;

II – nos casos de doença comprovada, até 10% da carga horária da disciplina;

III – nos casos em que o aluno tiver que cumprir, no emprego, escala móvel de serviço, mediante comprovação, até 10% da carga horária da disciplina.
§ 1º O aluno terá três dias, após o retorno às aulas, para requerer abono de faltas.

§ 2º O abono será deferido pelo diretor de ensino mediante compensação da falta com atividades de aprendizagem determinadas e acompanhadas pelo professor da disciplina, cujo cumprimento atestará.

Capítulo IV

DA REVISTA DA ESCOLA

Art. 12. A Escola publicará, semestralmente, sua Revista, com o nome ESMAGIS, contendo basicamente assuntos de cunho jurídico e informações de interesse dos magistrados e de instituições congêneres.

Parágrafo único. Terão preferência, para publicação, os trabalhos de magistrados e alunos da Escola.

Art. 13. A Revista será dirigida por um diretor responsável, nomeado pelo diretor-geral, que cuidará de sua publicação e periodicidade.

Art. 14. Caberá a uma Comissão de Avaliação e Publicação, nomeada pelo diretor-geral e composta por cinco membros, avaliar os trabalhos a ela encaminhados e autorizar a publicação dos selecionados.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Publicação, presidida por um de seus membros, eleito por seus pares, reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente ou pelo diretor responsável da Revista.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Aos funcionários da justiça, filhos e parentes dos professores até 2º grau será concedido um desconto de 20% nas mensalidades.

Art. 16. A Escola poderá, por decisão do diretor-geral, conceder bolsas de estudo, parciais ou totais, sempre com reciprocidade de aproveitamento e/ou de freqüência.

Parágrafo único. Perderá a bolsa de estudo o aluno que não tiver alcançado, no mês, 90% de freqüência.

Art. 17. No Curso de Preparação à Magistratura é pré-requisito para a segunda e para a terceira fase a freqüência mínima de 70% na primeira.

Art. 18. O aluno ouvinte, ao inscrever-se, declarará estar ciente de que:

I – está obrigado a cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e demais normas emanadas pela Esmagis;

II – não terá direito a qualquer atestado ou certificado referente ao curso ou matéria freqüentados bem como a qualquer crédito para outro curso.

Art. 19. Os certificados de aproveitamento expedidos pela Escola deverão conter no verso o histórico escolar, no qual constarão obrigatoriamente:

I – nome completo, sem abreviaturas, nacionalidade, naturalidade e data de nascimento do portador;

II – período de duração, assinaladas, expressamente, as datas de início e de término do curso;

III – lista das matérias e respectiva avaliação;

IV – assinatura do diretor de ensino.

Parágrafo único. Os certificados de conclusão do Curso de Preparação à Magistratura serão assinados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Presidente da Amamsul e pelo diretor-geral da Escola; os certificados de aproveitamento, pelo diretor-geral; os atestados de freqüência, pelo diretor de ensino.

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