
Academia de Direito Processual de MS lança revista científica
Está confirmado. Será no dia 24 de novembro, às 19 horas, no auditório da OAB/MS, a solenidade de lançamento da 1ª Revista Científica da Academia

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou essa semana um projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para

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