Termos e Condições de Uso da Plataforma Virtual da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul – ESMAGIS
APRESENTAÇÃO
A ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO DO SUL-ESMAGIS, instituída pela Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso do Sul – AMAMSUL, com sede nesta Capital à Rua 25 de Dezembro, 37, Centro, CEP: 79002-061 inscrita no CNPJ sob o nº 03.978.517/0001-48, visando propiciar um ambiente virtual de aprendizagem, com oferecimento de cursos de capacitação e edição de livros inéditos de novos talentos, criou o portal dedicado a oferecer cursos livres à distância, via Internet.
O ambiente está à disposição de todos que queiram obter formação inicial e continuada em Educação a Distância (EAD), por meio do endereço eletrônico www.esmagis.com.br
As condições de uso, às quais cada interessando (doravante denominado simplesmente USUÁRIO) terá acesso, estão formalizadas neste Instrumento.
- DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições de uso do portal, sem prejuízo das demais condições previstas no próprio ambiente virtual e nas páginas/conteúdo do(s) curso(s) escolhido(s) pelo USUÁRIO, as quais passam a fazer parte integrante deste Instrumento.
- SOBRE OS CURSOS
2.1. Os cursos da ESMAGIS – Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul são considerados cursos de Extensão e Atualização. São cursos livres e, portanto, não requerem regulamentação específica ou autorização de órgãos de ensino competentes. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao USUÁRIO conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
- DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E FINANCEIRAS
3.1. Todas as informações pessoais de USUÁRIOS que porventura sejam armazenadas serão consideradas informações confidenciais, as quais não serão utilizadas para fins diferentes daqueles para os quais foram coletados.
3.2. Informações financeiras serão consideradas como dados restritos, estando disponíveis somente ao setor financeiro da ESMAGIS.
3.3. A ESMAGIS é responsável pelo armazenamento e utilização das informações, as quais somente serão fornecidas às autoridades competentes em decisões judiciais ou situações exigidas por Lei.
- DAS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA ACESSO, CADASTRO E USO
4.1. Para o USUÁRIO usufruir dos cursos da ESMAGIS é necessário dispor de um computador com conexão à Internet, cujos requisitos mínimos de recursos e configuração exigidos para a visualização das aulas via Internet são os seguintes:
- Windows7 (ou superior)
- Acesso à Internet
- Uma conta de e-mail válida (e individual)
- Bloqueadores de pop-up desabilitados
- Plugins do Java e Flash Player instalados e atualizados
4.2. Para acesso aos cursos on-line, o USUÁRIO deverá realizar o cadastro completo no site (www.esmagis.com.br), informando dados pessoais e/ou outros exigidos pela instituição. Uma vez respeitadas as condições deste Termo de Uso, o cadastro terá validade por prazo determinado.
4.3. Efetivado o cadastro, o USUÁRIO receberá, pelo e-mail informado no ato do cadastramento, o login e senha para acesso ao ambiente virtual do Curso. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente à ESMAGIS quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
4.4 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.5 Será automaticamente descadastrado o USUÁRIO que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no site.
4.6. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o USUÁRIO responderá judicialmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
4.7 O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual o site realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo USUÁRIO, o qual se compromete a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las, quando for o caso, em prazo razoável.
4.8 O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site da ESMAGIS. O seu descadastramento será realizado, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
4.9. Escolhido o curso desejado, o USUÁRIO fará a sua inscrição e terá acesso a todo o conteúdo para estudo.
4.10. O login e a senha permitem, ainda, o acesso ao seu cadastro individual, para eventuais atualizações de informações pessoais, como endereço, telefone, entre outras.
4.11. O tempo de duração no curso começa a ser contabilizado após a inscrição no ambiente virtual de aprendizagem pelo USUÁRIO e confirmação do recebimento de pagamento.
4.12. Todos os cursos são por tempo determinado, sendo que o período de acesso será sempre informado dentro de cada curso disponibilizado.
- DA NAVEGAÇÃO
5.1 A ESMAGIS se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso à plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site ou a algumas de suas páginas, para realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação necessária para o seu bom funcionamento.
5.2 O presente termo e condição se aplica a todas as extensões do site em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes quanto aquelas a serem implementadas.
- DA APROVAÇÃO/REPROVAÇÃO DO USUÁRIO NOS CURSOS OFERECIDOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO
6.1. O USUÁRIO deverá navegar por todas as telas do curso, realizar os exercícios propostos (quando houver) e realizar a avaliação final, caso queira a certificação do curso realizado.
6.2. Será considerado aprovado o USUÁRIO que obtiver aproveitamento igual ou superior a 75% na avaliação final, a ser realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem, ao final do curso.
6.3 Caso o USUÁRIO seja reprovado, poderá realizar o curso novamente, efetuando uma nova matrícula com o respectivo pagamento.
- DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO
7.1. Para o USUÁRIO aprovado será disponibilizada, automaticamente, a impressão do Certificado de Conclusão no mesmo ambiente virtual de aprendizagem, por meio do botão “Imprimir Certificado”, o qual se torna visível logo após a aprovação.
7.2. A impressão do certificado é de responsabilidade do USUÁRIO. A ESMAGIS não envia certificados via Correios.
7.3. O Certificado de Conclusão possui assinatura digital dos representantes da ESMAGIS. Em regra, não se reconhece firma de assinatura digital, desse modo não se responsabiliza por reconhecimentos de firma de assinaturas.
- DA CONFIDENCIALIDADE
8.1. O login e a senha são de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título.
8.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que é proibido ceder a terceiros o seu login e senha de acesso. Ocorrendo a hipótese, deverá o USUÁRIO adotar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização por esses terceiros, sendo, ainda, responsável por quaisquer eventuais encargos decorrentes dessa utilização indevida. Caso a ESMAGIS tome conhecimento do uso do acesso do USUÁRIO por terceiro, adotará as providências necessárias para bloqueio do acesso ao ambiente virtual de aprendizagem.
9.DAS DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES. DA SEGURANÇA.
9.1. O USUÁRIO concorda e declara-se ciente de que a efetivação do cadastro significará integral concordância com os termos e condições deste Instrumento e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.
9.2. O USUÁRIO declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas, subversivas ou que firam princípios éticos.
9.3. O USUÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornece e pelas consequências que deles advierem.
9.4. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação.
9.5. A ESMAGIS, a qualquer momento e sem prévio aviso, reserva-se no direito de bloquear o acesso do USUÁRIO em caso de violação de qualquer das disposições deste Termo de Uso.
10.DA PROPRIEDADE
10.1. A ESMAGIS poderá alterar, incluir e excluir cursos e cargas horárias disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem, a partir de seu interesse e premissas pedagógicas e sem aviso prévio.
10.2. As marcas, logos e logomarcas de seus parceiros, disponíveis no portal da ESMAGIS- só podem ser usadas publicamente com autorização do respectivo proprietário.
10.3. O conteúdo da ESMAGIS é protegido por Copyrights nacionais e por leis internacionais de Copyright, sendo vedado copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, postar ou distribuir, por qualquer meio ou método, sem a autorização prévia e por escrito da ESMAGIS. Eventuais permissões nesse sentido constarão da respectiva página.
10.4. A ESMAGIS e seus parceiros não dão nenhum direito implícito ou explícito sobre nenhuma patente, Copyright, marca registrada ou informação de segredo comercial.
10.5. Não é permitido:
- modificar os materiais ou usá-los comercialmente ou de qualquer forma, em exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;
- descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o software;
- remover qualquer informação sobre Copyright ou exclusividade dos materiais;
- transferir os materiais para terceiros;
- fornecer sua senha a terceiros;
- fazer cópias não autorizadas dos materiais.
10.6. O USUÁRIO que praticar qualquer ato acima mencionado estará sujeito às penalidades previstas nas Leis 9.609 e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, esta última conhecida como o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A maioria dos cursos não possui tutoria. São cursos autoinstrucionais, oferecidos “no estado em que se encontram”, sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer espécie, inclusive em relação à adequação ao assunto principal.
11.2. Em nenhuma hipótese, a ESMAGIS e/ou seus parceiros poderão ser responsabilizados por qualquer falta de conhecimento técnico do USUÁRIO que resulte da incapacidade de usar as informações contidas no portal.
11.3. A ESMAGIS se reserva ao direito de excluir ou alterar qualquer link ou programa vinculado a qualquer momento.
11.4. A ESMAGIS não se responsabiliza por empresas ou produtos dos links e se reserva no direito de indicar este fato nas suas páginas web. Caso o USUÁRIO decida acessar quaisquer desses links, assumirá a responsabilidade decorrente.
- FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO
12.1. Qualquer material, informação ou outras comunicações transmitidas ou publicadas pelos participantes dos cursos, serão consideradas não confidenciais, assim como não se discutirão direitos de propriedade, ficando desde logo autorizado o uso para fins institucionais ou de divulgação pela ESMAGIS.
12.2. É expressamente proibido publicar ou transmitir, para o portal da ESMAGIS, qualquer material ameaçador, difamador, obsceno, pornográfico, racista, de caráter preconceituoso ou qualquer outro que viole qualquer norma legal, caso em que o material será imediatamente excluído.
12.3. A ESMAGIS não é obrigada, mas poderá, se assim desejar, monitorar ou analisar qualquer área do portal em que os USUÁRIOS transmitem, publicam informações ou simplesmente se comunicam entre si, inclusive salas de bate-papo, sessões de videoconferência, fóruns de discussão e o conteúdo de quaisquer dessas comunicações.
12.4. A ESMAGIS e seus designados se reservam ao direito de copiar, divulgar, distribuir, incorporar e usar dessas informações e todos os dados, imagens, sons, textos e outros itens contidos nessas áreas para qualquer fim institucional ou de divulgação.
12.5. Considerando que o espaço é livre para publicações de interesse dos participantes dos cursos, a ESMAGIS não será legalmente responsável pelo conteúdo de qualquer dessas comunicações.
12.6. A ESMAGIS poderá enviar e-mail de divulgação dos cursos de seu portal aos USUÁRIOS inscritos no site.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O USUÁRIO declara ter lido previamente este Termo de Uso, concordando com todos os seus termos e condições.
13.2. A ESMAGIS poderá modificar/atualizar o conteúdo deste Termo de Uso a qualquer tempo, sem prévio aviso.
13.3. As informações submetidas à ESMAGIS por meio de formulários do portal serão tratadas com a privacidade de informações eletrônicas pessoais que o caso requer.
13.4. Eventuais questões oriundas deste Termo de Uso serão tratadas no Fórum da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
A equipe do site da ESMAGIS-MS lhe deseja um excelente curso!