Publicada resolução que disciplina programa de Residência Judicial

Publicada resolução que disciplina programa de Residência Judicial

Publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (4) a Resolução nº 221, que disciplina o programa de Residência Judicial, uma atividade de aprendizado auxiliada por meio de bolsa de estudo, prestado pelo Poder Judiciário de MS, sem vínculo empregatício ou encargos trabalhistas, por aluno vinculado ao programa de preparação para o ingresso da carreira da magistratura da Escola Superior da Magistratura (Esmagis).

A norma foi aprovada por unanimidade na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (3) e pela resolução os residentes auxiliarão juízes e desembargadores em atividades jurídicas, com carga horária semanal de 20 a 30 horas, e finalidade de aprendizado da atividade prático-jurídica, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na Esmagis.

A atividade deve ser desenvolvida em gabinete de magistrado de primeiro ou segundo graus, sob orientação de magistrado vitalício, além da supervisão do Conselho Superior da Magistratura e da Esmagis. O presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. Paschoal Carmello Leandro, ao apresentar a proposta aos desembargadores lembrou que a louvável iniciativa da Associação dos Magistrados de MS (Amamsul) tem o mérito de enfrentar dois problemas: o aumento da carga de trabalho dos gabinetes dos magistrados e a crise financeira.

“O aumento da carga de trabalho é decorrente da informatização dos processos judiciais, que permite aos advogados acompanhar e peticionar em tempo real, fazendo com que os autos retornem à conclusão – com petição – logo após uma decisão ser proferida. E a crise financeira que impede a expansão proporcional da força de trabalho para o devido enfrentamento da crescente judicialização”, esclareceu Des. Paschoal.

Assim, o acolhimento da proposta proporcionará melhor aparelhamento da força de trabalho nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, fomentando o desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade para fins de cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O juiz auxiliar da presidência do TJMS, Fernando Chemin Cury, durante gestão na presidência da Amamsul, no biênio 2017/2018, e os juízes Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, José de Andrade Neto e Mário José Esbalqueiro Jr. desenvolveram o projeto que teve continuidade e conclusão na administração da atual diretoria da Amamsul e da Esmagis, com o juiz Eduardo Siravegna e o Des. Vilson Bertelli. À época da elaboração do projeto uma comitiva de magistrados esteve em Santa Catarina para conhecer o modelo e aperfeiçoar a proposta para MS.

Destaque-se que a Esmagis é uma instituição de ensino vinculada à Amamsul, tem por objetivo a preparação dos alunos para o ingresso na carreira da magistratura, está alinhada às recomendações do CNJ e às orientações emanadas das diretrizes educacionais aprovadas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Além disso, a Amamsul constitui a única congregação associativa que contempla exclusivamente no seu corpo de associados os juízes que exercerão a função de orientadores e destinatários finais das funções exercidas pelos residentes judiciais.

Importante lembrar que eventual oferta de vaga dependerá de disponibilidade financeira do TJMS e o programa terá as etapas I e II, do módulo III do curso de preparação para a magistratura da Esmagis. Cada etapa terá, no máximo, dois anos de duração, e os residentes judiciais serão orientados exclusivamente por magistrados filiados à Amamsul, podendo estes integrar o corpo de formadores da Escola Judicial.

Ao final, o residente receberá certificado que valerá como prova da atividade jurídica. Outros entes públicos já instituíram programa semelhante, com absoluto sucesso tanto para os magistrados quanto para os residentes, em razão do incremento de mão de obra qualificada e, ao mesmo tempo, servindo de valiosa experiência aos egressos da faculdade – como é o caso do TJSC, tribunal em que o projeto já ultrapassou 11 anos de duração.

Leia a íntegra da Resolução nº 221

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